Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Consoante dispõe o do destinam-se os embargos de declaração a 1. art. 1.022 CPC/2015, afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. No caso em exame, houve omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo 3. interno.
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