Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL JÁ REVOGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de violação de dispositivos processuais que já estavam revogados por ocasião da publicação do acórdão recorrido, revela a deficiência de fundamentação do apelo nobre. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte especifica que a prova se destina à comprovação de questão diferente daquela para qual pretende a reabertura do prazo instrutório. 3. Compreender de forma diversa do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação de lucros cessantes e danos emergentes, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.
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