Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM . OMISSÃO DO HABEAS CORPUS JULGADO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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