Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Servidor público estadual - Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada - Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 - A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias (indenizadas e usufruídas), do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada – Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025.
izadas e usufruídas), do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada – Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.