Apelação Cível 0800589-32.2022.8.10.0131

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese tenha sido reconhecida como indevida a cobrança a título de anuidade de cartão de crédito, tal fato não foi capaz de agredir a esfera moral da parte agravante. 2. Quanto aos juros de mora, na hipótese dos autos o dano decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança na conta-corrente do recorrente de serviço bancário não solicitado, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. 3. Os argumentos apresentados pela parte recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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