Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não são acolhíveis os Embargos de Declaração opostos quando se apoia em argumento que sequer foi mencionado nas razões recursais. 2. In casu, vejo que não ocorreu a omissão apontada, haja vista que não foi sequer formulado pedido de revisão/redução do valor das astreintes no recurso de apelação. 3. Logo, este relator, seguindo a simetria da sentença, não impugnada em tal ponto, limitou-se a analisar o que foi motivo de insurgência, deixando de lado as demais matérias aceitas pelo apelante, ou seja, aquelas que se conformou com o resultado do decisum, não podendo, agora, em sede de embargos de declaração alegá-las. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.