Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAL NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO ADICIONAL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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