Apelação Cível 0050144-55.2021.8.06.0177

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO NÃO COMPROVOU A REAL PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSINATURAS E ENDEREÇOS DIVERGENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR VALMIR JACINTO DE SOUSA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR:VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿; AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.DE MODO GERAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE-SE VALER DA CAUTELA, AFASTANDO E DIRIMINDO QUAISQUER VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE POSSAM MACULAR O CONTRATO.PRECEITUA A LEI CONSUMERISTA QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, BEM COMO QUE DEVE COMPROVAR OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES A FIM DE SE EXIMIR DO DEVER DE ARCAR COM OS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR.À VISTA DISSO, RESTA INCONTROVERSO QUE O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR OS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PROMOVENTE, IMPLICA A NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO.PARA SE DESINCUMBIR DESSE MISTER, DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR CABALMENTE A OCORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOVENTE NO PROCEDIMENTO A QUAL ALEGA TER FIRMADO, POIS COMPETIA A ELA A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE CARACTERIZASSEM A REAL PARTICIPAÇÃO DAQUELA.CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES, TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. ALÉM DISSO ESTÁ EM PATAMARES PRÓXIMOS AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:(APELAÇÃO CÍVEL- 0201675-79.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2024)ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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