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TJBA · Acórdão
8038039-12.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manuelle Ribeiro Martins Dos Santos Advogado: Jose Renato Bahia Da Costa (OAB:BA53981-A) Impetrante: Edvandro Jose Dos Santos Advogado: Jose Renato Bahia Da Costa (OAB:BA53981-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretaria De Infraestrutura Da Bahia - Seinfra Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038039-12.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MANUELLE RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE RENATO BAHIA DA COSTA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PRELIMINARES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR MULTA DE TRÂNSITO. ERRO NO FORMULÁRIO UTILIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Acordam, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, pelas razões constantes do Voto do Relator
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