Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROFESSOR AUXILIAR DE APOIO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz necessário o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessária a revogação da tutela pleiteada. 4. É obrigação do Poder Público prestar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. Na hipótese, embora não se olvide que o aluno possui limitações escolares, não há qualquer especificação acerca dos cuidados especiais que precisa, de modo a justificar que o Município disponha de um profissional exclusivamente para seus cuidados IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O
Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.