AgRg no HC 834.894/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DELITUOSA E MODUS OPERANDI. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. "A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado". (AgRg no HC n. 721.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) 2. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. [...]". (AgRg no HC n. 796.653/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Decisões da base.

• STJ RHC 186780 · 08/09/2023