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TJBA · Acórdão
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8040493-28.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Aida Maria De Araujo Dantas Silva Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139-A) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644-A) Agravante: Paulo Roberto Dantas Silva Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644-A) Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139-A) Agravado: Lilian Maria Godeiro Coelho Advogado: Leiliane Godeiro Coelho (OAB:BA45432-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040493-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: AIDA MARIA DE ARAUJO DANTAS SILVA e outros Advogado(s): SAMUEL DE SOUZA GOES, DANIELSON PINHEIRO BRITO AGRAVADO: LILIAN MARIA GODEIRO COELHO Advogado(s):LEILIANE GODEIRO COELHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ARREMATADO PELA AUTORA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 63, DA LEI N. 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DO LEILÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL COM A INCORPORADORA. QUESTÃO NÃO OPONÍVEL À AUTORA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE EM NOME DA AUTORA. COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.245, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Indemonstrada a irregularidade da aquisição do imóvel objeto do litígio em leilão extrajudicial promovido pela incorporadora, na forma prevista no artigo 63, da Lei n. 4.591/64, com o consequente registro do bem em nome da autora/recorrido, deve lhe ser garantida a imissão na posse. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.