Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETRAN/SP – FINANCIAMENTO FRAUDULENTO – VÍTIMA DE FRAUDE – PROTESTO INDEVIDO E INFRAÇÕES LANÇADAS INDEVIDAMENTE NA CNH – AUTOR MOTORISTA CARRETEIRO – ATIVIDADE PROFISSIONAL DEPENDENTE DA CNH – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00 – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. Restou incontroverso que o autor foi vítima de financiamento fraudulento realizado em seu nome, tendo seu nome sido indevidamente protestado e infrações de trânsito lançadas em sua CNH, caracterizando ato ilícito praticado pelo DETRAN/SP ao não adotar as cautelas necessárias para verificar a ocorrência de fraude antes de promover o protesto e o lançamento das penalidades. 2. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e o lançamento de infrações de trânsito em sua CNH configuram dano moral in re ipsa, caracterizado pela violação de direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, uma vez que terceiros passaram a considerá-lo inadimplente e infrator sem que houvesse motivo legítimo para tanto. 3. A situação reveste-se de maior gravidade considerando que o autor é motorista carreteiro e depende diretamente de sua CNH para o exercício profissional, de modo que a inclusão indevida de pontos e o risco de suspensão do direito de dirigir colocaram em perigo sua principal fonte de sustento, ultrapassando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida da vítima, o caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito nem valor irrisório que não cumpra sua função inibitória de condutas semelhantes. 5. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado ao caso concreto, sendo suficientemente expressivo para compensar o sofrimento do autor e desestimular o ofensor a reincidir na conduta, sem, contudo, desvirtuar o instituto da reparação por danos morais ou transformá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida.
Recursos de ambas as partes desprovidos
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.