Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO DO HC 507.015/PE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente mandamus é mera reiteração do Habeas Corpus 507.015/PE, motivo pelo qual não é possível dar seguimento ao writ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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