Apelação Cível 0801262-13.2023.8.18.0084

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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