Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. Verba não incorporável. Inadmissibilidade dos descontos. Incidência do Tema 163 do C. STF. Modificações introduzidas pela LCE n. 1.374/2022 que impedem que a vantagem seja considerada para qualquer efeito, não havendo incorporação. Consolidada natureza transitória e "propter laborem" do ALE. Consectários legais. Sentença que merece reparo, contudo, quanto à aplicação dos consectários legais após o advento da nova Emenda Constitucional nº 136/2025. Necessidade de adequação dos consectários de mora a partir de 09/09/2025. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto aos consectários legais pela superveniência da EC nº 136/2025.
Recurso a que se nega provimento, com observação quanto aos consectários legais pela superveniência da EC nº 136/2025
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.