Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Apelação Cível. CONSUMIDOR. Responsabilidade Civil. Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça. dano moral CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. I - Assiste ao consumidor o direito de reclamar em juízo a indenização por danos decorrentes do corte indevido do fornecimento de energia elétrica, principalmente quando os autos demonstram que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu sem que houvesse débito. II - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.