Apelação Cível 0800481-85.2021.8.18.0043

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DEPÓSITO DO VALOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÕES EFETIVADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, na qual alegava descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados não contratados. A sentença reconheceu a validade dos contratos, a licitude dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questões em discussão: verificar a existência de vício na contratação dos empréstimos consignados com o banco recorrido e a possível responsabilidade civil por danos materiais e morais III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, deferida com base na hipossuficiência e idade da autora. A instituição financeira apresenta instrumento contratual assinado pela autora e comprovante de transferência do valor contratado em sua conta, evidenciando a regularidade da contratação e afastando a alegação de descontos indevidos. A repetição do indébito em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica no caso, dado que os descontos decorreram de contratos válidos. Não se configura dano moral na hipótese de exercício regular de direito por parte da instituição financeira, conforme art. 188, I, do CC, sendo indevida a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e comprovante de depósito do valor contratado afasta a alegação de contratação inexistente e autoriza os descontos em benefício previdenciário. Não há indenização por dano moral quando a instituição financeira age no exercício regular de direito com base em contrato válido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 188, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, I e II, 81, 98, §3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 26.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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