Rcl 44.761

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36175145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/04/2023 23:37:36 Código de Controle do Documento: 6cbf9a02-3ddd-44a5-ac9a-b698551da650

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1301989 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 12 vezes nesse tema
• STJ REsp 1850512 · citado 11 vezes nesse tema
• STJ Rcl 39884 · citado 11 vezes nesse tema