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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação monitória de débitos de cartão de crédito e cheque especial, sob alegação de omissão quanto à incidência do art. 6º, VIII, do CDC sobre a distribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão. Verificar se há omissão no acórdão por ausência de enfrentamento expresso da inversão do ônus da prova em relação consumerista. III. Razões de decidir. Inexiste omissão sanável: o acórdão está suficientemente fundamentado, e a rejeição implícita de argumento não configura vício declaratório. A inversão do ônus da prova não é ope legis, e ao devedor incumbia demonstrar fato extintivo do crédito, sendo vedado exigir do credor prova de fato negativo. Pedido de efeito infringente inadmissível. Matérias prequestionadas. IV. Dispositivo e tese. Embargos não conhecidos. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não opera automaticamente, não afastando do devedor o encargo de comprovar pagamento ou erro nos valores cobrados. Legislação citada: CPC, arts. 373, II, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 211 do STJ.
Embargos não conhecidos. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não opera automaticamente, não afastando do devedor o encargo de comprovar pagamento ou erro nos valores cobrados. Legislação citada: CPC, arts. 373, II, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 211 do STJ.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.