AREsp 2.538.232/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41546538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 21:16:43 Código de Controle do Documento: d2f14418-16bc-49ed-b90b-3e21ce5d1122

Citações

• art. 105 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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