Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrado que a energia consumida pela autora/apelante não estava sendo registrada corretamente, em razão de desvio realizado antes do equipamento de medição, sendo, portanto, permitida a cobrança do consumo não faturado. 2. Diante da regularidade do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, a pretensão indenizatória formulada na inicial não merece prosperar. 3. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.