CC 201.960/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39727431 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 24/01/2024 18:29:33 Código de Controle do Documento: b49b44ea-cb20-4f37-96ed-19dfac4210b8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 196184 · 11/05/2023
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• STJ CC 192755 · 27/03/2023
• STJ CC 191624 · 17/03/2023
• STJ CC 194652 · 09/03/2023
• STJ CC 170751 · 01/06/2020
• STJ CC 165381 · 14/06/2019
• STJ CC 145457 · 16/10/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 145281 · 04/05/2016
• STJ CC 135834 · 31/10/2014
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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