Apelação Cível 0804975-72.2018.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Compulsando os autos, observa-se que os elementos do processo mostram que as ações de números nº 0804975-72.2018.8.10.0058 e 027641- 53.2013.10.0001, revelam a existência de identidade das partes e da causa de pedir, uma vez que autor e réu são os mesmos numa e noutra, bem como também idênticos a natureza do direito controvertido e o fato gerador desse direito. Ademais, os pedidos formulados em cada uma das ações surgem idênticos, eis que nelas buscam créditos decorrentes da sua atividade do magistério do ensino básico estadual, em período coberto pela vigência e eficácia da Lei Estadual nº 7.072/1998, levada a efeito pelo exercício do cargo sob a mesma matrícula. II - Demonstrada a existência da identidade das ações, resta configurada, pois, a litispendência que, nos termos do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, prescreve a extinção da ação idêntica por último ajuizada. III - Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.