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TJBA · Acórdão
8019204-27.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ylla Cohim Neves Advogado: Sindy Mayanna Mascarenhas De Carvalho (OAB:BA57919-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019204-27.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: YLLA COHIM NEVES Advogado(s): SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. INCONFORMISMO DO SEGURADA. TENDINOPATIA EM MÃOS E CALCÂNEO DIREITO, FASCITE PLANTAR BILATERAL, ROTURA DO TENDÃO DIREITO QUE EVOLUIU PARA ALGONEURODISTROFIA (S93.2 e G56.4). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. AGRAVAMENTO DAS LESÕES COM O LABOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM CONVERSÃO AO BENEFÍCIO ANTERIOR, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE LHE GARANTE A SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELO INPC E SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUCUMBÊNCIA A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À RECURSO DA AUTORA para conceder à mesmo a aposentadoria por invalidez (B.92) em conversão cao benefício anterior (B.91) a partir da citação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.