STF · Acórdão

RHC 38.010/SP

Relator: Min. Gonçalves de Oliveira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 07/10/1960
Publicação: 23/11/1960
Resultado: Concedido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: tipicidade do porte de droga para consumo pessoal Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Maconha encontrada em poder do paciente, sem prova de que é êle viciado. Denega-se a ordem.

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