Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido de utilização dos sistemas INFOJUD (DITR), RENAJUD, SISBAJUD e INFOSEG, além de expedição de ofícios à CVM, CBLC, CETIP e B3, bem como às corretoras de criptomoedas e outras instituições de contas globais - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - RENAJUD e SISBAJUD - Descabimento - Admissível a renovação das pesquisas solicitadas, após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada ou de indícios de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Inocorrência in casu - Pesquisas que foram realizadas a menos de um ano - INFOSEG - Descabimento - Medida voltada à reunião de informações sobre segurança pública, defesa civil e inteligência para execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - Quebra do sigilo que não se justifica - Existência de outras ferramentas mais adequadas àquilo que pretende a exequente - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CVM, CBLC, CETIP, B3, corretoras de criptomoedas e de contas globais - Cabimento - Sistema SISBAJUD que abrange as instituições financeiras autorizadas e regulamentadas pelo BACEN - Todavia, CVM, CBLC, CETIP, B3, corretoras de criptomoedas e de contas globais são entidades diferentes e não são abrangidas pela ferramenta SISBAJUD - Expedição de ofício que é medida útil para aferir existência de bens e direitos do devedores - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade dos valores encontrados, deverá ser analisada em momento oportuno pelo Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.