Apelação Criminal 0201371-49.2023.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE DIAS-MULTA, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES; E (II) APRECIAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE ABSOLUTÓRIA SUSTENTADA PELA DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR. EM PRIMEIRO LUGAR PORQUE NÃO SE VERIFICA IMPRECISÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO. NOS DEPOIMENTOS, CONFIRMOU-SE O FLAGRANTE OPERADO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO VEICULADA VIA DENÚNCIA ANÔNIMA. TODOS OS POLICIAIS FORAM UNÍSSONOS AO AFIRMAR QUE ANA PAULA E QUÉCIA RESIDIAM NA CASA EM QUE AS SUBSTÂNCIAS FORAM ENCONTRADAS, DE MANEIRA QUE A VERSÃO DE QUE SE TRATAVA DE UM IMÓVEL VIZINHO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS.4. TODAVIA, IN CASU, TEM-SE QUE AS APELANTES, À ÉPOCA, SE QUALIFICAVAM COMO PRIMÁRIAS E PORTADORAS DE BONS ANTECEDENTES, BEM COMO NÃO HÁ PROVAS DE QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRASSEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESSALTO QUE O FATO DE EXISTIR OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ASSIM, NO PRESENTE CASO, O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NEGAR O BENEFÍCIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 MOSTRA-SE INIDÔNEO, DE MODO QUE DEVE SER AFASTADO, RECONHECENDO A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PALAVRA DOS POLICIAIS, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS”. ____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.311.494/GO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2025, DJEN DE 27/8/2025; STJ - TEMA 1.139, RESP 1.977.027/PR E RESP 1.977.180/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/08/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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