CC 206.054/MG

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO. DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 160264 · 17/12/2018
• STJ CC 153473 · 26/06/2018
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