Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. COMPOSSE DE ARSENAL BÉLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, § 1º, I, DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ART. 69 DO CP, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES EM IMÓVEL OCUPADO CONJUNTAMENTE PELOS ACUSADOS.2. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU AS PENAS DE 6 (SEIS) DOS RÉUS EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, PARA O RÉU BRUNO PAULINO DA SILVA, EM REGIME INICIAL FECHADO, DEVIDO À SUA REINCIDÊNCIA.3. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, SUSTENTANDO QUE OS ACUSADOS APENAS SE ABRIGARAM NO LOCAL DURANTE UM TIROTEIO, SEM VÍNCULO COM AS ARMAS APREENDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM REGIME DE COMPOSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES.6. A AUTORIA RESTA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS INDICAM QUE OS ACUSADOS, REUNIDOS NO MESMO IMÓVEL, TINHAM PLENA CIÊNCIA E DISPONIBILIDADE DAS ARMAS OCULTADAS.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O PORTE COMPARTILHADO DE ARMAS QUANDO OS AGENTES POSSUEM CIÊNCIA E DISPONIBILIDADE SOBRE O ARMAMENTO, CARACTERIZANDO COMPOSSE (STJ, ARESP 2203529, REL. DES. CONVOCADO JESUÍNO RISSATO, DJE 02.03.2023).8. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 SÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, CONSUMANDO-SE COM A SIMPLES POSSE OU GUARDA DO ARMAMENTO, DISPENSADA A PROVA DE EFETIVO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO FIRMES, COERENTES E COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. 2. CONFIGURA-SE O PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO QUANDO MAIS DE UM AGENTE, REUNIDO EM UM MESMO LOCAL, TEM CIÊNCIA E DISPONIBILIDADE SOBRE O ARMAMENTO, CARACTERIZANDO COMPOSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 69; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2203529, REL. DES. CONVOCADO JESUÍNO RISSATO, DJE 02.03.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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