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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SEMIABERTO HARMONIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO APENADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, SOBREVEIO DECISÃO NO SEEU DEFERINDO AO APENADO A SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA NA COMARCA DE IGUATU/CE, BEM COMO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE O BENEFÍCIO PLEITEADO NO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPONDO-SE SEU CONHECIMENTO.4.A DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NO SEEU DEFERIU AO APENADO A SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS.5.O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO E DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA DEFESA.6.A SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO RECURSAL ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1.A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO PLEITEADO NO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.2.O DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SATISFAZ A PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.3.A PERDA DO INTERESSE RECURSAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.____________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL; SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS, REPERCUSSÃO GERAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000199-06.2021.8.06.0001,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
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