Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA55559442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 31/03/2026 18:34:54 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: 48d1dcb2-ba26-42d8-9e6e-9b0fa2954015 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55559442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 31/03/2026 18:34:54 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: 48d1dcb2-ba26-42d8-9e6e-9b0fa2954015
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.