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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM QUE A PARTE AUTORA INTENTOU A INTRANSFERIBILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, TENDO O PLEITO SIDO REJEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DE ACORDO COM A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU TER PERMANECIDO NO IMÓVEL COMO TRABALHADOR, MEDIANTE SUBORDINAÇÃO, O QUE SERIA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ADEMAIS, ANTERIORMENTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE CESSAÇÃO DOS ATOS DE AMEAÇA À POSSE DO IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO REJEITADA, PORQUANTO CARACTERIZADA POSSÍVEL RELAÇÃO DE LOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A TEOR DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIREITO OU INDIRETO, O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO.4.NESSA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TÍPICA DA TUTELA PROVISÓRIA, COMPREENDO QUE NÃO PARECE ESTAR PRESENTE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A CONCESSÃO DO MANDATO INIBITÓRIO, PORQUANTO A POSSE - QUE DIFERE DA MERA DETENÇÃO - NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AUSENTE A PROVA DA POSSE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESCABE A CONCESSÃO DO MANDATO INIBITÓRIO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 567.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202334-66.2023.8.06.0101, RELATORIA DESTE SIGNATÁRIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/3/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/3/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 00323697720118060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 1º/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 1º/10/2024; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0013049-07.2016.8 .06.0099 ITAITINGA, RELATOR O DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 1º/12/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 1º/12/2021.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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