Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Obrigação de fazer – Fornecimento de dados de conta vinculada a número de Whatsapp – Alegada impossibilidade de cumprimento – Manutenção da decisão -Título judicial transitado em julgado que impôs à executada a obrigação de fornecer dados completos relacionados à conta vinculada determinado número de telefone no aplicativo WhatsApp, decisão não apelada – Ciência da ré a respeito desde a publicação da sentença – Inércia em dar cumprimento à obrigação de fazer - Comunicação tardia da suposta impossibilidade de cumprimento, apresentada meses após a determinação judicial - Manutenção da multa astreinte - Multa cominatória fixada em patamar adequado e proporcional, cuja redução ou afastamento se mostra inviável diante da resistência injustificada da executada no cumprimento da obrigação imposta - Pretensão de conversão em perdas e danos ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem, circunstância que impede o exame no mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Michel Chakur Farah · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.