Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Recorrente: Nicolas Pinheiro de Jesus Advogado: Dr. Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB/BA 41.184) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1ª Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
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