Apelação Cível 0801186-66.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REAJUSTE DE TARIFA COM FUNDAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de supostas cobranças indevidas em contrato de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) existência de cobrança indevida por serviços não contratados; (ii) cabimento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não comprovou a contratação indevida nem a abusividade das cobranças. Os reajustes estão amparados por normas da ANATEL, não havendo prova de ilegalidade. Ausente ato ilícito, não há dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da abusividade afasta a ilicitude da cobrança em contrato de telefonia. Reajustes tarifários anuais são legítimos quando autorizados pela ANATEL. Não há dano moral sem demonstração de conduta indevida ou lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Resolução ANATEL nº 632/2014. Jurisprudência relevante citada: TJCE, ApCiv nº 0150439-03.2008.8.06.0001; TJMG, ApCiv nº 50099626320238130439.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 19 da Lei 9.472/1997

Inteiro teor

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