Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. PRECEDENTES TJCE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIS SANDOVAL PINHEIRO DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECIDIR SOBRE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. VERIFICOU-SE QUE A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRACHEQUE, QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA FUNDAMENTADO O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE UMA RENDA CONSIDERÁVEL, CONSTATOU-SE QUE TAL REMUNERAÇÃO ENCONTRA-SE COMPROMETIDA PELO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E DESPESAS FAMILIARES ESSENCIAIS.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO TJCE E PELO STJ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APENAS PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS NA HIPÓTESE EM EXAME. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PORTANTO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 99, § 2º, DO CPC, ALÉM DE COMPROMETER O ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO:5. CONHECIDO O RECURSO, DEU-SE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DEFERINDO-SE À PARTE AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.