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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WANDERSON BEZERRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO, E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E OS ELEMENTOS APREENDIDOS INCLUINDO QUASE DOIS QUILOS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPEL ALUMÍNIO, RÁDIOS COMUNICADORES E CADERNO COM ANOTAÇÕES COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO.4. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE IDENTIFICOU A SUBSTÂNCIA COMO MACONHA.5. A AUTORIA SE REVELA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE INDICAM CLARAMENTE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS.6. A DOSIMETRIA DA PENA EXIGE CORREÇÃO, POIS O ACRÉSCIMO DE PENA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL. APLICANDO-SE CRITÉRIO PROPORCIONAL DE AUMENTO, A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA PARA 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.7. NÃO SE APLICA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA, EM RAZÃO DO VOLUME DA DROGA E DOS INSTRUMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO.8. O REGIME PRISIONAL DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, EM CONFORMIDADE COM O QUANTUM DA PENA E A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B", E §3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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