Apelação Cível 1000932-68.2025.8.26.0430

Ementa

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Prestação de serviços de telefonia e de internet – Apontamento negativo indevido – Cancelamento dos contratos pela autora após o decurso dos prazos de vigência de fidelização – Cobrança de multas – Cláusulas de fidelização – Renovação automática com início de novo período de fidelização – Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632/2014, da Anatel, que estava em vigor à época dos fatos) – Valores das multas que são inferiores aos das negativações – Inexistência, no entanto, de discussão sobre a exigibilidade ou não dos valores das diferenças entre as quantias negativadas e as efetivamente inexigíveis – Apontamentos indevidos do nome da autora em cadastro de inadimplentes – Dano moral configurado – Mantido o valor fixado em primeiro grau que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Sentença reforma em parte – Sucumbência mínima da autora – Ré que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais – Recurso provido em parte.

Dispositivo

e – Sentença reforma em parte – Sucumbência mínima da autora – Ré que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais – Recurso provido em parte

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete