Apelação Cível 0862522-18.2016.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS QUESTIONADOS REJEITADOS. APELO QUE DEU ENSEJO AO PRIMEIRO EMBARGO FOI PROVIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. NOVO EMBARGO APONTANDO CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO JUNTADO NO FEITO DEMONSTRADO AS LESÕES SOFRIDAS PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS A QUE SE REJEITA. I - Os aclaratórios se prestam para sanar omissões, contradições ou obscuridade, se existentes no julgado, nos termos do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não têm o condão para discussão de pontos que já foram analisados ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa, assim, considerando que na situação retratada a contradição apontada não restou demonstrada, eis que a demanda foi julgada conforme as provas constantes do instrumento processual, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. III – Embargos rejeitados

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, EM CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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