Apelação Cível 0004215-40.2011.8.05.0027

Ementa

0004215-40.2011.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459-A) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592-A) Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-A) Apelado: Joao Galdino Duarte Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004215-40.2011.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO, FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA APELADO: JOAO GALDINO DUARTE Advogado(s): PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEC COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO § 1º, ART. 485, DO CPC. INTENTO DE ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O PROCESSO TENHA O SEU ESCORREITO ANDAMENTO. EXAME DIRETO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, CPC). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.