Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43681187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 22:46:02 Código de Controle do Documento: 45d644b2-86ab-4e7b-ad55-70b21bd5eca7
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