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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por imputação simultânea de falsidade corpus, ideológica e material no mesmo documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal por meio de diante da alegação de atipicidade da conduta em razão da imputação habeas corpus, simultânea de falsidade ideológica e material no mesmo documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por é medida excepcional, cabível apenas quando habeas corpus há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 4. O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que é possível a coexistência dos crimes de falsidade ideológica e material, desde que as condutas sejam autônomas e com dolo próprio, o que foi descrito na denúncia. 5. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta exige profundo exame do contexto probatório, inviável na via do , sendo tarefa do juízo processante habeas corpus durante a instrução processual. 6. As instâncias ordinárias reconheceram a subsunção das condutas aos tipos penais de falsidade ideológica e material, justificando a continuidade da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por é medida excepcional, habeas corpus cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2. A coexistência dos crimes de falsidade ideológica e material é possível desde que as condutas sejam autônomas e com dolo próprio.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 299 e 301, § 1º. Não há jurisprudência relevante citada. Jurisprudência relevante citada:
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O STJ RHC 216.124 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.