Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8000941-94.2015.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Porto Brasil Combustiveis Ltda Advogado: Jaires Rodrigues Porto (OAB:BA23480-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000941-94.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA Advogada: MILENA GILA FONTES (OAB BA25510) APELADO: PORTO BRASIL COMBUSTÍVEIS LTDA Advogado: JAIRES RODRIGUES PORTO (OAB BA23480) ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COELBA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA APELADA. RISCO DO SERVIÇO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APURAÇÃO ABUSIVA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. JULGADO. REFORMA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas
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