Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A interposição de recursos cabíveis, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo, não implica, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. A finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração opostos pela agravante não caracteriza abuso do direito processual, especialmente quando não há evidências de intuito procrastinatório ou de má-fé. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de uso anormal do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno provido.
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.