Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito constitucionalmente consagrado de amplo acesso à justiça, conforme artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes do C. STJ e do TJMA. II. Deve ser reformada a decisão que nega a gratuidade judicial ao Requerente/Agravante, reconhecidamente pobre na forma da lei. III. Agravo provido, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TARUMÃ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas. Em síntese, alega que ingressou com ação de rito comum para condenação da empresa Agravada em danos morais, tendo em vista a rescisão de contrato de compra e venda, firmado entre as partes. Alega que, não podendo arcar com as custas processuais, requereu o benefício, porém, foi negado pelo MM. Juiz a quo, mesmo com a juntada de todos os documentos necessários a comprovação de hipossuficiência. Afirma que o município de São Luís (MA), onde se localiza a sede da empresa recorrente, em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19, foram levadas a efeito diversas medidas de suspensão de atividades econômicas, conforme os inúmeros Decretos Municipais e Estaduais exarados, os quais são de conhecimento público/notório, tendo reverberado de forma negativa, não só no exercício da atividade da agravante, como também de várias empresas com atuação no município. Desta feita, vem passando por dificuldades financeiras. Afirma que devem ser aplicados os arts. 5o, inciso XXXV, CF/88, e 99, § 3o do CPC, sendo certo que não foi intimada para comprovar a condição de hipossuficiência. Relata que juntou toda documentação necessária para comprovar a situação de fragilidade financeira, no entanto, o magistrado a quo não observou. Diz que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, tais como o fumus boni juris e o periculum in mora. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão. Anexou documentos. Em decisão de id. 17396314, foi concedido o efeito suspensivo. Intimado, o Recorrido apresentou resposta, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório. Decido. Analisando a questão, vejo que o Recorrente pede gratuidade judicial no presente Agravo, e se insurge contra decisão de 1º grau, que indeferiu justamente o pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto, não existe qualquer fundamento quanto à sua capacidade econômica de arcar com pesadas custas processuais. Como o benefício da assistência gratuita é o objeto discutido no próprio mérito do Agravo, e abrange a possibilidade da prática de todos os atos do processo – inclusive recorrer -, sem o pagamento de despesas, passo a apreciar a questão central. Estabelece o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O dispositivo regulamenta a garantia da assistência judiciária gratuita, e possibilita a todos que não dispõem de condição financeira de pagar as despesas do processo, que exerçam plenamente o seu direito de ação. Essa é a razão de existir do dispositivo mencionado, que apenas exige a simples afirmação da hipossuficiência, e goza de presunção juris tantum, podendo ser elidida apenas por prova contrária. No caso em apreço, não há fundamentação suficiente para ser indeferido o pedido de assistência judiciária, já que é manifesta a impossibilidade da Agravante de não ter disponibilidade econômica de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Isto porque veio requerer a condenação em danos morais de processo de rescisão contratual decorrente dos efeitos da COVID já demonstra a sua situação de hipossuficiência, diferentemente do que entendeu a MM. Juíza a quo. Portanto, entendo que há razão no inconformismo do Agravante, principalmente porque é clara a sua impossibilidade de arcar inicialmente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência. Aliás, no sentido acima referido, direciona a jurisprudência dominante do C. STJ, como revelam as seguintes ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 555917/AC. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 11/03/2009). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o magistrado, invertendo de forma indevida a presunção de pobreza, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao entendimento de que, diante do grande número de autores, poderiam eles se cotizarem para pagar as custas do processo. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 967916 / SP. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJe 20/10/2008). Nesse contexto, assiste razão à parte agravante quando pleiteia a concessão desse benefício, uma vez que conseguiu demonstrar que não teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, não havendo, por outro lado, elementos que viessem a infirmar tal alegação. Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para conceder definitivamente a assistência judiciária gratuita ao Agravante. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
Recurso especial conhecido e provido
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