Embargos de Declaração Cível 4000248-14.2024.8.12.9000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – EVIDENTE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – DECISÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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