Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Recambiamento ao Estado do Mato Grosso do Sul. Custódia decorrente exclusivamente de execução penal originária daquele ente federativo. Prisão efetuada em território paulista que não acarreta modificação da competência executória. Redistribuição da execução pelo juízo de origem sem prévia consulta ao Estado de São Paulo. Regularidade da determinação de retorno da reeducanda ao Estado responsável pela execução da pena. Ausência de direito subjetivo à permanência em unidade federativa diversa daquela onde se processa a execução. Superlotação carcerária do sistema prisional paulista. Aplicação do art. 8º da Resolução CNJ 404/2021. Vínculos familiares não comprovados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.