Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2532249 Documento 2023/0459814-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41475381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 17:10:04 Código de Controle do Documento: da398c70-9429-4b06-9986-862b4c36fcab
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