Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. AVARIAS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDOS UNILATERAIS DA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MÓDULO NOVE DO PRODIST DA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO, OSCILAÇÃO OU ANORMALIDADE NA REDE PÚBLICA NA DATA DO SINISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS OPERACIONAIS DA PRESTADORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO NA FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Recurso de Apelação conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
8ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Jaqueline Allievi
Composição: Jaqueline Allievi (presidente); Carlos Henrique Licheski Klein; Gilberto Ferreira; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Themis de Almeida Furquim; Evandro Portugal (convocado); Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 8ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.